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Conheça alguns pontos importantes do Artigo 475 da CLT ( Consolidação das Leis Trabalhistas) referentes à aposentadoria por incapacidade. Art. 475 CLT – O empregado que for aposentado por invalidez terá suspenso o seu contrato de trabalho durante o prazo fixado pelas leis de Previdência Social para a efetivação do benefício. ·        O Contrato fica suspenso, portanto não pode ser rescindido pela empresa. O registro do… Continue a ler »Aposentadoria por Incapacidade (Invalidez)

Conheça alguns detalhes importantes -> Consentimento :É o titular, ou seja, a pessoa a quem se referem os dados que deve, se quiser – ao ser questionada, de forma explícita e inequívoca – autorizar que suas informações sejam usadas, por empresas e órgãos públicos, na hora da oferta de produtos e serviços, gratuitos ou não.Quando tratar dados pessoais for condição para fornecimento de produto ou… Continue a ler »LGPD : Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais

CGSN através da Resolução Nº 160 alterou as obrigações relativas à folha de pagamento do funcionário do MEI. O Microempreendedor Individual deve atentar-se ao fato de que, a partir de 1º de outubro de 2021, deve recolher as obrigações previdenciárias por meio do DAE – Documento de Arrecadação do eSocial. O recolhimento deve ser feito até o dia 20 do mês subsequente àquele em que… Continue a ler »A partir de Outubro MEI deve recolher DAE do funcionário.